Diretos políticos são, para o ... ...a pública estatal; noutro giroP, prevê normas que impedem o cida... ...líticos positivos e negativos. Nesse contexto, a perda ou a s... ...ção, conforme previsão expressãoa do caput do art. 15 da CF/88.... ..., nos termos do art. 37, § 4º. A perda ou suspensão dos direi... ...-chefe de jornal ou periódico, nem tampouco ser investido em car... ...recinto fechado ou aberto. [2] A inelegibilidade, por sua vez... ...§ 4º e ss.) e na LC nº. 64/90. Por conseguinte, as causas de ... ...ssa do art. 14, § 9º da CF/88. Por fim a inabilitação para o ... ...stituição Federal, art. 52 p. Úúnico, que prevê inabilitação, ... ...is sanções judiciais cabíveis. Quanto à inabilitação, embora ... ... a capacidade eleitoral ativa. [1] Masson, Nathalia. Manual d... ...Direito Constitucional. P. 388 [2] Carvalho, Kildare Gonçalve... ...nternacional positivo. P. 959. [3] Moraes, Alexandre de. Dire...

...ações estabelecidas em lei.[1] No Brasil a Lei nº 6.242 de 23... ...gional do Trabalho Competente. A Lei Federal foi regulamentad... ...ederal, Estadual ou Municipal. Não obstante a existência de c... ...ecepcionada pela Constituição. Prepondera o entendimento de q... ...nais que a lei estabelecer.[2] As profissões regulamentadas s... ... outras exigências acadêmicas. As profissões não regulamentad... ...egidas por legislação própria. O portal do Ministério do Trab... ...res, e dá outras providências. Por desempenharem a sua ativid... ... das Contravencoes Penais).[4] Entrementes, têm decidido reit... ...onduta formalmente atípica.[5] Note-se que o entendimento jur... ...tada pela Lei nº 6.242/75. [6] Assim, a menos que desempenhe ... ...l com profissão regulamentada. Por fim esclareça-se que os Mu... ...uns municípios brasileiros.[8] A questão social do país não p... ...ZA DE ASSIS MOURA – RHC 041294 [1] Art. 5º.(…) XIII – é livre o exercício de ... ...sionais que a lei estabelecer; [2] Ex vi: RHC 041294, de rela... ....0602, da Comarca de Sorocaba. [3] Disponível em: http://www.... ...ta em 28/02/2018, às 13.30 hs. [4] Art. 47. Exercer profissão... ...á subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quin... ...l réis a cinco contos de réis. [5] Nesse sentido, recente dec... ...em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) [6] Em sentido contrário, reco... ... Maria Thereza de Assis Moura. [7] O artigo 22, inciso XVI, d... ...ara o exercício de profissões. [8] Ex vi: Município de São Jo...